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13º Salário

Prazos do 13º Salário: Segunda Parcela e Segurança Fiscal para Empresas

Suellin Lopez
17 novembro 2026 SALVAR
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Prazos, cálculo e provisão do 13º salário: cumprimento legal, rotina do Departamento Pessoal (DP) e planejamento financeiro em um só calendário.

O 13º salário equivale a 1/12 avos da remuneração por mês trabalhado. A primeira parcela vence em 30 de novembro, sem descontos. A segunda vence em 20 de dezembro, com contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o valor integral. Ambas se antecipam se a data cair em dia não útil. O atraso gera multa por empregado e encargos.

O que é o 13º salário e qual é o embasamento legal da obrigação?

O 13º salário, também chamado de gratificação natalina, foi instituído pela Lei nº 4.090/1962. Ele equivale a 1/12 avos da remuneração integral de dezembro por mês de serviço prestado no ano. Trata-se de obrigação legal, e nenhum prêmio ou bônus a substitui.

A Lei nº 4.749/1965 disciplina o pagamento e o divide em duas parcelas, com prazos próprios. O Decreto nº 10.854/2021 reúne as normas regulamentares da legislação trabalhista e orienta a rotina de aplicação.

O critério de apuração é a fração de mês. O mês em que o empregado trabalhou 15 dias ou mais conta como mês integral, e o mês com menos de 15 dias não gera o avo correspondente.

Um exemplo prático: o empregado admitido em 16 de março trabalhou 16 dias naquele mês. Ele tem direito a 10/12 avos no ano, de março a dezembro.

Quem tem direito a receber e quais empresas são obrigadas a pagar?

Todo empregador que mantém empregados deve pagar o 13º salário, sem exceção por porte, setor ou regime tributário (Lei 4.090/1962). A regra vale para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e grandes corporações, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) com empregado. O regime tributário altera a forma de recolher os encargos, mas não afasta a obrigação trabalhista.

Têm direito os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), urbanos e rurais, os domésticos, os temporários, e aprendizes.

Sócios com pró-labore, estagiários e autônomos não têm direito automático à gratificação trabalhista, pois não possuem vínculo de emprego. Ainda assim, a empresa pode realizar esse pagamento de forma facultativa, conforme sua política interna, contrato ou orientação aplicável. Caso a relação seja posteriormente reconhecida ou alterada para vínculo empregatício, deverão ser observadas as regras aplicáveis aos empregados.

O 13º proporcional é devido na dispensa sem justa causa, no pedido de demissão, no término do contrato a prazo e na aposentadoria, e entra no cálculo da rescisão. Na dispensa por justa causa, a Lei 4.090/1962 (art. 3º) e o Decreto nº 10.854/2021 (art. 82) afastam o pagamento proporcional.

Os afastamentos exigem atenção do Departamento Pessoal:

→ Licença-maternidade: o período não reduz os avos, e a empresa paga o 13º integral. A parcela proporcional aos dias de licença pode ser deduzida das contribuições previdenciárias na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), exceto terceiros; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não é compensável.

→ Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária): a empresa paga os avos dos meses com 15 dias ou mais de trabalho, incluindo os 15 primeiros dias de afastamento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga o abono anual proporcional ao período do benefício. Se o afastamento for acidentário, a Súmula 46 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que as ausências por acidente de trabalho não reduzem o 13º.

→ Contrato suspenso: o mês com menos de 15 dias de serviço efetivo não gera o avo correspondente.

→ Faltas legais e justificadas: não reduzem o valor do 13º salário nem prejudicam a contagem do mês para esse fim. Já as faltas injustificadas podem resultar na perda de 1/12 do 13º salário quando, no respectivo mês, o empregado não tiver trabalhado por pelo menos 15 dias.

→  Afastamentos por acidente de trabalho e suspensões atípicas têm tratamento específico. Confirme cada caso com a assessoria jurídica antes de fechar a folha.

Qual é o prazo legal para pagar a primeira e a segunda parcela do 13º?

A primeira parcela pode ser paga entre fevereiro e novembro, na prática até 30 de novembro. A segunda vence em 20 de dezembro. A Lei nº 4.749/1965 fixa as datas, e o Decreto nº 10.854/2021 as consolida.

A primeira parcela equivale a 50% da remuneração do mês anterior, sem desconto de INSS ou do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física retido na Fonte (IRRF). Se o empregado requerer em janeiro, ela é paga junto com as férias (art. 2º, § 2º, da Lei 4.749/1965).

Regra de antecipação.

Se 30 de novembro ou 20 de dezembro cair em sábado, domingo ou feriado bancário, a empresa deve antecipar o pagamento para o dia útil anterior. A lei fala apenas em “até 20 de dezembro”, mas a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), firmou no Precedente Administrativo nº 25 que, se o dia 20 recair em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado, sem prorrogação para o dia útil seguinte. Para 30 de novembro, a mesma cautela vale por analogia.

Quando 20 de dezembro cai em domingo, por exemplo, a segunda parcela deve ser paga na sexta-feira anterior.
As obrigações acessórias seguem o mesmo calendário. A folha anual vai ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A DCTFWeb gera o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) previdenciário. O FGTS tem guia própria.

O cronograma legal reúne os prazos. Todos se antecipam quando a data não for dia útil:

ObrigaçãoPrazo legal
Primeira parcela do 13º30/11
Segunda parcela do 13º20/12
Folha anual no eSocial e DCTFWeb anual20/12
DARF de INSS sobre o 13º20/12
Folha complementar de médias10/01
IRRF sobre o 13º20/01
FGTS da segunda parcela20/01

Como funciona o cálculo do 13º salário e a apuração dos encargos na prática?

O 13º equivale à remuneração de dezembro dividida por 12 e multiplicada pelos avos trabalhados. Quem atuou o ano inteiro recebe o valor integral. Comissões e horas extras entram pela média do ano, o que exige uma segunda apuração em janeiro.

O caso prático considera um empregado com 12 meses de casa e sem dependentes, com as tabelas de INSS e IRRF vigentes em 2026. Atualize os parâmetros a cada ano. O salário é de R$ 6.000,00, e a média de horas extras com Descanso Semanal Remunerado (DSR) e comissões de janeiro a novembro é de R$ 800,00.

→ Primeira parcela. Para quem recebe variáveis, o art. 78, § 1º, do Decreto nº 10.854/2021 manda somar à parte fixa a média das parcelas variáveis até o mês anterior. A empresa paga, portanto, 50% de R$ 6.800,00, ou R$ 3.400,00, sem INSS e sem IRRF. O exemplo mantém a média em R$ 800,00 para simplificar.

→ Segunda parcela. A base é integral: R$ 6.000,00 de salário mais R$ 800,00 de média, ou R$ 6.800,00. Sobre esse total incidem o INSS, calculado em separado do salário de dezembro, e o IRRF de tributação exclusiva na fonte.

O demonstrativo de cálculo reúne as etapas, com a memória de cada valor:

EtapaMemória de cálculoValor (R$)
Primeira parcela (até 30/11)50% × 6.800,00, sem descontos3.400,00
Base integral do 13º6.000,00 + 800,00 de média de variáveis6.800,00
(−) INSSTabela progressiva de 2026753,51
Base de cálculo do IRRF6.800,00 − 753,516.046,49
IRRF pela tabela mensal27,5% × 6.046,49 − 908,73754,05
(−) Redução da Lei nº 15.270/2025978,62 − (0,133145 × 6.800,00)73,23
(−) IRRF retido na segunda parcela754,05 − 73,23680,82
Líquido da segunda parcela6.800,00 − 3.400,00 − 753,51 − 680,821.965,67
FGTS total, a cargo da empresa8% × 6.800,00544,00

O INSS segue a tabela progressiva da Portaria Interministerial nº 13/2026, editada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Ministério da Fazenda. Cada alíquota incide apenas sobre a parcela do 13º que cabe em sua faixa:

Faixa de salário de contribuição (R$)AlíquotaParcela do 13º na faixa (R$)INSS (R$)
Até 1.621,007,5%1.621,00 121,58
De 1.621,01 a 2.902,84 9%1.281,84 115,37
De 2.902,85 a 4.354,2712% 1.451,43 174,17
De 4.354,28 a 8.475,5514%2.445,73342,40
Total–6.800,0753,51

▪️O total soma as frações de centavo antes do arredondamento. O método da parcela a deduzir confirma o resultado: 14% × 6.800,00 − 198,49 = R$ 753,51.

▪️O IRRF do 13º é calculado em separado, com a tabela mensal vigente no pagamento, e não se soma ao salário de dezembro. A Receita Federal orienta que a redução da Lei nº 15.270/2025 também vale para o 13º. A fórmula da redução se aplica a rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.

▪️Na base do IRRF, a empresa usa a dedução mais vantajosa. O INSS de R$ 753,51 supera o desconto simplificado de R$ 607,20, e cada dependente reduz a base em R$ 189,59.

▪️O FGTS de 8% é encargo do empregador e não sai do líquido do trabalhador. Dos R$ 544,00, R$ 272,00 incidem sobre a primeira parcela e vão na guia da competência do pagamento, com vencimento no dia 20 do mês seguinte. Os R$ 272,00 restantes seguem a folha anual, com vencimento padrão em 20 de janeiro.

Como a transmissão no eSocial e na DCTFWeb deve ser executada?

O 13º tem folha própria, separada da folha mensal de dezembro. No eSocial, ele é declarado como apuração anual, e a DCTFWeb anual consolida os tributos previdenciários dessa folha.

O fluxo tem seis passos:
1️⃣ Adiantamento: declare a primeira parcela na folha mensal do mês do pagamento.
2️⃣ Folha anual: gere a folha do 13º com o valor integral e o adiantamento como desconto.
3️⃣ Evento S-1200: transmita a remuneração de cada trabalhador com o indicativo de apuração anual.
4️⃣ Evento S-1299: feche os eventos periódicos da folha anual, após tratar as inconsistências.
5️⃣ DCTFWeb anual: transmita a declaração e emita o DARF numerado.
6️⃣ Pagamento: quite o DARF até 20 de dezembro, antecipado se não houver expediente bancário.

O IRRF retido sobre o 13º pago em dezembro é recolhido em 20 de janeiro, junto com o IRRF da competência de dezembro. As diferenças de médias entram na folha de dezembro ou na de janeiro.

Em rescisões de dezembro, o FGTS do 13º segue o prazo das verbas rescisórias, conforme a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025. Entenda o recolhimento e a emissão de guias no conteúdo sobre FGTS Digital.

O que acontece se a empresa descumprir o prazo da segunda parcela do 13º?

O atraso expõe a empresa à autuação trabalhista, a encargos tributários e a passivo judicial. Pagar com atraso interrompe o dano ao empregado, mas não elimina a multa já devida.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho aplica multa por trabalhador prejudicado (art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.855/1989): 160 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), o que corresponde hoje a R$ 176,03 pela Portaria MTE nº 66/2024. O valor dobra na reincidência. Em uma empresa com 200 empregados, a primeira autuação chega a cerca de R$ 35 mil.

O quadro de penalidades resume as frentes de risco:

Frente ConsequênciaParâmetro
Trabalhista administrativaMulta por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência160 UFIR, equivalentes a R$ 176,03 pela Portaria MTE nº 66/2024
Tributária sobre o DARF Multa de mora e juros sobre as contribuições em atraso0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Tributária sobre a DCTFWebMulta pela entrega fora do prazo2% ao mês-calendário ou fração sobre as contribuições informadas, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200 (sem movimento) ou R$ 500 (art. 32-A da Lei nº 8.212/1991)
Trabalhista judicialDiferenças com correção monetária e juros, e multas previstas em convenção coletivaReclamatória trabalhista

No plano judicial, o atraso reiterado pode sustentar a rescisão indireta, com base no art. 483 da CLT. Confirme os percentuais vigentes com a contabilidade antes de provisionar contingências.

Por que a segunda parcela não encerra as obrigações com variáveis de dezembro?

A empresa não conhece as variáveis de dezembro até 20 de dezembro. A segunda parcela usa a média de janeiro a novembro, e o fechamento do mês gera a média final de janeiro a dezembro.

Se a média final for maior, a diferença é paga em folha complementar até 10 de janeiro. A regra está no art. 77, parágrafo único, do Decreto nº 10.854/2021. Esse texto não trata de dia não útil, e por prudência convém antecipar o pagamento quando o dia 10 não for útil. Parte da doutrina aponta o quinto dia útil, com base no art. 459 da CLT. A prática prudente é pagar antes do limite mais restrito.

Considere um empregado com salário de R$ 6.000,00. Se a média de variáveis passar de R$ 800,00 para R$ 860,00, o 13º total vai a R$ 6.860,00. A diferença bruta é de R$ 60,00, com FGTS adicional de R$ 4,80.

O INSS e o IRRF são recalculados sobre o total, e a empresa declara a diferença no eSocial. A contribuição correspondente é recolhida no vencimento mensal de 20 de janeiro. Se a média cair, a empresa pode compensar a diferença, respeitados os limites legais.

Como a provisão de férias e 13º salário preserva a liquidez da empresa?

A provisão mensal dilui em doze meses um desembolso que se concentraria em dezembro e janeiro. Pelo regime de competência, a empresa reconhece 1/12 avos da remuneração e os encargos patronais a cada mês.

O Pronunciamento Técnico CPC 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), distingue as provisões, de prazo ou valor incertos, dos passivos por apropriação por competência, categoria em que se enquadram férias e 13º (item 11). O CPC 33 trata dos benefícios de curto prazo a empregados. O mercado segue chamando esses valores de “provisão”, mas o registro mensal é obrigatório pelo regime de competência.

Entram na provisão a contribuição patronal de 20%, os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) ajustados pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), as contribuições a outras entidades e fundos e o FGTS de 8%. Optantes pelo Simples Nacional ajustam essa composição.

A composição mensal por empregado usa a base de R$ 6.800,00 do caso prático. As alíquotas de RAT e de terceiros são premissas ilustrativas:

ComponenteAlíquotaValor mensal (R$)
13º salário (1/12 de 6.800,00)Não se aplica566,67
Contribuição previdenciária patronal20%113,33
RAT ajustado pelo FAP (2% × FAP 1,0)2%11,33
Contribuições a terceiros5,8%32,87
FGTS8%45,33
Total provisionado por mês–769,53

O total anual de R$ 9.234,40 coincide com o desembolso real. Se os valores divergirem, a premissa de alíquota ou de média está errada.

As saídas de caixa do mesmo empregado se distribuem assim:

MomentoSaída de caixaValor (R$)
Até 30/11Primeira parcela3.400,00
Vencimento do FGTS de novembroFGTS da primeira parcela272,00
Até 20/12Segunda parcela líquida1.965,67
Até 20/12DARF previdenciário: INSS do empregado, parte patronal, RAT e terceiros2.643,91
Até 20/01IRRF retido680,82
Até 20/01FGTS da segunda parcela272,00
Total–9.234,40

Os encargos patronais equivalem a cerca de 36% do bruto do 13º. Somadas, as Provisões de Férias e 13º chegam a cerca de 26,4% da remuneração-base mensal, nas premissas adotadas.

Checklist: qual é o cronograma operacional ideal para o fechamento do 13º?

O cronograma ideal começa antes de novembro e termina com a conciliação em janeiro. Os prazos legais se antecipam quando caem em dia não útil.

Antes de novembro

▪️Conferir admissões, rescisões, afastamentos e suspensões e apurar os avos.
▪️Atualizar as tabelas vigentes de INSS e IRRF na Folha de Pagamento.
▪️Levantar as variáveis do ano (horas extras, DSR, adicional noturno e comissões) e definir o critério da média.
▪️Manter a provisão mensal de 1/12 avos com os encargos patronais.

Novembro

▪️Projetar o fluxo de caixa de novembro a janeiro.
▪️Pagar a primeira parcela até 30 de novembro e atender aos pedidos feitos junto às férias.
▪️Declarar o adiantamento na folha mensal e recolher o FGTS na competência.

Dezembro

▪️Na primeira quinzena, fechar a média de janeiro a novembro e gerar a folha anual.
▪️Conferir INSS, IRRF e FGTS de cada empregado.
▪️Transmitir os eventos S-1200 e S-1299 e a DCTFWeb anual antes do vencimento.
▪️Pagar a segunda parcela e quitar o DARF previdenciário até 20 de dezembro.
▪️Após o fechamento do mês, apurar a média final e calcular as diferenças.

Janeiro

▪️Pagar a folha complementar até 10 de janeiro e declarar as diferenças no eSocial.
▪️Até 20 de janeiro, recolher o IRRF, o FGTS da segunda parcela e as contribuições sobre as diferenças.
▪️ Conciliar a provisão com o desembolso e revisar as premissas.

Como automatizar o cálculo e a gestão de prazos do DP sem riscos de passivo?

O calendário do 13º combina cálculo, transmissão e recolhimento em datas que se antecipam conforme o dia da semana. Planilhas não acompanham mudanças de tabelas nem alertam sobre prazos, e um erro de parâmetro se repete em toda a folha.

As Soluções Domínio, da Thomson Reuters, apoiam o Departamento Pessoal nessa rotina. O módulo de Folha de Pagamento calcula o 13º salário, as provisões de férias e 13º e envia a folha anual ao eSocial.

A automação traz cinco ganhos:

1️⃣ Parâmetros atualizados: tabelas de INSS e IRRF e bases do FGTS sem digitação manual.
2️⃣ Integração com o eSocial e a DCTFWeb: folha anual transmitida com conferência de inconsistências antes do envio.
3️⃣ Médias e ajustes: apuração das variáveis e da diferença de janeiro.
4️⃣ Provisões: 1/12 avos e encargos calculados todo mês.
5️⃣ Prazos sob controle: calendário legal com as antecipações por fim de semana e feriado.

▶️ Para ver como a automação reduz retrabalho em toda a rotina, consulte o conteúdo sobre Automação Contábil.

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Perguntas frequentes sobre o 13º salário corporativo

1. Qual é o prazo da segunda parcela do 13º salário?

O prazo legal é 20 de dezembro. Quando a data cai em sábado, domingo ou feriado bancário, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior. A primeira parcela vence em 30 de novembro, com a mesma regra.

2. Há desconto de INSS e IRRF na primeira parcela?

Não. A primeira parcela corresponde a metade da remuneração do mês anterior, com a média das variáveis quando houver, e é paga sem descontos. O INSS e o IRRF incidem apenas na segunda parcela, calculados sobre o valor total do 13º.

3. O que fazer quando 20 de dezembro cai em sábado, domingo ou feriado?

A empresa deve antecipar o pagamento para o dia útil anterior. A Secretaria de Inspeção do Trabalho orienta a fiscalização no sentido de que não há prorrogação para o dia útil seguinte. A mesma lógica vale para 30 de novembro.

4. A empresa pode pagar o 13º salário em parcela única em dezembro?

Em regra, o 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. No entanto, o empregador pode antecipar um valor superior a 50% na primeira parcela, desde que reste saldo para a quitação final e os descontos legais incidentes em dezembro, como INSS e, quando aplicável, IRRF. Também é possível antecipar integralmente o valor líquido do 13º até 30 de novembro. Nessa situação, o pagamento é tratado como um adiantamento integral, e os encargos e descontos aplicáveis são apurados na folha anual de 13º, em dezembro. A exceção para receber a primeira parcela junto com as férias ocorre quando o empregado faz o pedido no mês de janeiro. A orientação do eSocial é que pagamentos antecipados (inclusive integrais) sejam tratados como adiantamento, e que a folha de dezembro faça a apuração do 13º e dos descontos correspondentes.

5. Qual é o prazo para pagar a diferença do 13º de quem recebe comissões e horas extras?

A diferença apurada depois do fechamento de dezembro deve ser paga até 10 de janeiro do ano seguinte, com antecipação quando a data não for dia útil. A empresa declara a diferença no eSocial.

6. Quando recolher o FGTS, o IRRF e as contribuições previdenciárias do 13º?

O FGTS da primeira parcela é recolhido na competência do pagamento, e o da segunda parcela vence, em regra, em 20 de janeiro. O IRRF do 13º pago em dezembro também vence em 20 de janeiro. As contribuições previdenciárias vencem em 20 de dezembro.

7. Qual é a multa por atrasar a segunda parcela do 13º?

A multa administrativa é de 160 UFIR por trabalhador prejudicado, hoje R$ 176,03, e dobra na reincidência. O atraso nos tributos gera multa de mora e juros, e o empregado pode cobrar as diferenças na Justiça do Trabalho. Convenções coletivas podem prever multa adicional.

8. Como a empresa deve contabilizar o 13º salário ao longo do ano?

A empresa provisiona 1/12 avos da remuneração a cada mês, acrescidos dos encargos patronais, pelo regime de competência. Pelo CPC 25 (item 11), férias e 13º são passivos por apropriação por competência, registrados todos os meses. Em dezembro, o pagamento baixa a provisão acumulada, e a conciliação revela eventuais diferenças de premissa.

Fontes e normas oficiais

As normas e orientações consultadas para este artigo, com valores e tabelas vigentes em outubro de 2026:

🔸Lei nº 4.090/1962: institui a gratificação natalina.
🔸Lei nº 4.749/1965: disciplina o pagamento e as duas parcelas.
🔸Decreto nº 10.854/2021: consolida as normas regulamentares da gratificação natalina (arts. 76 a 82).
🔸Lei nº 7.855/1989: multa por trabalhador prejudicado pelo atraso do 13º (art. 3º).
🔸Portaria MTE nº 66/2024: valores atualizados das multas trabalhistas.
🔸Precedente Administrativo nº 25 da SIT/MTE: antecipação do prazo de 20 de dezembro quando não útil.
🔸Lei nº 15.270/2025: redução do imposto de renda a partir de 2026.
🔸Receita Federal: tabelas de 2026 e exemplos de aplicação da Lei 15.270/2025: tabela mensal, redução e desconto simplificado.
🔸Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026: tabela de contribuição do INSS e teto de 2026.
🔸Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025: FGTS do 13º salário e rescisões em dezembro.
🔸Pronunciamento Técnico CPC 25: provisões, passivos contingentes e passivos por apropriação por competência.

Também foram conferidos o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o art. 35 e o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, que fundamentam as multas e os juros tributários. Consulte o texto atualizado dessas normas no sítio do Planalto antes de provisionar contingências.

Este conteúdo é informativo e não substitui assessoria jurídica, contábil ou tributária. Valide alíquotas, tabelas e prazos com seus especialistas antes de fechar a folha.

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