Com a Emenda Constitucional 141, a escala 6×1 deixa de ser permitida a partir de 16/12/2026 e a jornada semanal cai em duas etapas. A empresa é quem precisa adequar contratos e folha, mas as perguntas chegam ao escritório de contabilidade, que faz as contas e antecipa os prazos. Veja o que muda, o que continua igual e o que fazer antes de dezembro.
Atualização de 10/11/2026: o STF convocou audiência de conciliação para esta data sobre ações da CNC e da CNI que pedem mais prazo para a transição, e o decreto regulamentador do Ministério do Trabalho ainda aguarda publicação. O relator já afirmou que a redução da jornada e o segundo descanso não estão em discussão, apenas a forma de implementação. Revise este texto quando o decreto for publicado e o resultado da audiência for conhecido.
| A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16/10/2026, acaba com a escala 6×1. A partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais com dois dias de repouso; a partir de 16/12/2027, o limite é de 40 horas. A responsabilidade é do empregador, mas o contador orienta o cliente sobre escalas, valor-hora, DSR e folha antes da data. |
Sumário
- O que muda com o fim da escala 6×1?
- O que não muda com o fim da escala 6×1?
- Como calcular valor-hora, hora extra e DSR na escala 5×2?
- Quais prazos afetam o escritório?
- O que fazer agora?
- Perguntas frequentes
O que muda com o fim da escala 6×1?
A emenda altera o artigo 7º da Constituição. A regra geral passa a ser jornada de até 8 horas por dia e 40 horas por semana, com dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A palavra “preferencialmente” não obriga o domingo, então a segunda folga pode cair em outro dia, como quarta-feira, desde que a escala garanta os dois descansos.
A mudança vai além da folga. Ela afeta jornada contratual, escala, controle de ponto, banco de horas, convenções e acordos coletivos, valor-hora, horas extras, adicional noturno, DSR e o custo final da folha. Cada um desses itens precisa ser revisto antes da data de vigência.
As férias também mudam. Hoje, quem folga aos domingos pode começar as férias na quinta-feira. Com folga aos sábados e domingos, as férias não podem começar nos dois dias que antecedem o repouso, o que muda a janela de início.
No sistema Domínio, nada muda sozinho. O sistema não altera cargas horárias nem jornadas automaticamente, porque não sabe qual modelo de escala cada empresa vai adotar. O caminho recomendado é criar novos horários em Arquivo > Horários e novas jornadas em Arquivo > Jornadas, sem alterar as existentes, e depois vincular os empregados com a data de início. A alteração é enviada ao eSocial no evento S-2206.
O que não muda com o fim da escala 6×1?
O salário não pode cair. A emenda veda redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer espécie, inclusive nos pisos. Por isso, a menor carga horária precisa ser acompanhada de revisão do valor-hora para que o trabalhador não perca remuneração.
A operação também não precisa fechar aos domingos ou feriados. O que muda é a necessidade de escalas de revezamento que garantam dois descansos a cada empregado. Comércio, saúde, hotelaria e logística podem seguir abertos, desde que organizem as equipes.
A negociação coletiva continua válida para compensações de horário e, pelo §2º do art. 7º, pode estabelecer regime compensatório com média de dois repousos por mês e ao menos um por semana. Mas, a partir de 16/12/2026, as cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito (art. 3º). A escala 12×36 não é citada na emenda: sua manutenção depende de convenção ou acordo coletivo e de lei futura (art. 7º, §3º), e a média de 42 horas semanais que ela produz passa do limite de 40 horas após 2027. A contagem do pagamento até o quinto dia útil também não muda por causa da escala.
Duas regras da emenda também interessam ao escritório. Quem já tem jornada de até 40 horas semanais não sofre redução proporcional, mas passa a ter direito aos dois repousos (art. 4º). E lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de empregos, para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º), o que pode afetar boa parte da carteira de clientes.
Como calcular valor-hora, hora extra e DSR na escala 5×2?
Um exemplo ajuda a dimensionar a equipe. Imagine uma loja com quatro caixas funcionando ao mesmo tempo, aberta 11 horas por dia, seis dias por semana. São 264 horas de cobertura semanal. Com jornadas de 44 horas, seriam necessários seis empregados. Com 42 horas, cerca de 6,3, e com 40 horas, cerca de 6,6. Nem toda empresa vai precisar contratar, mas toda empresa vai precisar calcular.
O divisor da hora também muda, e isso afeta o valor-hora e as horas extras. Veja o exemplo com salário mensal de R$ 2.200:
| Cenário | Jornada | Divisor (h/mês) | Valor-hora | HE 50% |
|---|---|---|---|---|
| Hoje | 44h, 6 dias | 220 | R$ 10,00 | R$ 15,00 |
| Dez/2026 | 42h, 6 dias | 210 | R$ 10,48 | R$ 15,71 |
| Dez/2026 | 42h, 5 dias | 210 | R$ 10,48 | R$ 15,71 |
| Dez/2027 | 40h, 6 dias | 200 | R$ 11,00 | R$ 16,50 |
| Dez/2027 | 40h, 5 dias | 200 | R$ 11,00 | R$ 16,50 |
O divisor 210 para 42 horas é aritmética, pois a emenda não fixa divisor. Para 40 horas, o divisor 200 tem respaldo na Súmula 431 do TST e preserva a remuneração-hora, já que a emenda veda redução salarial. Há quem defenda os divisores 252 e 240 para a escala 5×2, mas essa tese é minoritária e reduziria o valor-hora abaixo do atual. Não é uma escolha para o DP tomar sozinho: leve a questão ao empregador, à assessoria jurídica e, quando houver, ao sindicato da categoria.
O DSR também pesa no custo. Com R$ 1.000 em verbas variáveis no mês, como horas extras, comissões e adicional noturno, o reflexo é de R$ 153,85 na escala 6×1, com 26 dias úteis e quatro repousos. Na escala 5×2, com 22 dias úteis e oito repousos, sobe para R$ 363,64. Trata-se de simulação ilustrativa: o critério de DSR na escala 5×2 ainda não está definido e depende de se entender que os dois dias sem trabalho são repouso remunerado.
Quais prazos afetam o escritório?
➜ 16/10/2026: promulgação da emenda.
➜ 16/12/2026: dois dias de repouso e limite de 42 horas. Esse é o marco legal: dois meses após a publicação de 16/10/2026 (art. 6º, I da emenda).
➜ 16/12/2027: limite de 40 horas semanais.
Não é preciso esperar dezembro. A alteração pode ser feita em novembro ou em 1º de dezembro. Há um cuidado: registrar a mudança em outubro ou novembro com vigência em dezembro pode impedir outras alterações contratuais com data anterior, por causa do histórico do empregado no eSocial. Quanto antes o escritório orientar o cliente, menor o risco de concentrar tudo no fim do ano, período de 13º, férias coletivas e maior movimento no comércio.
A transição também permite que ACT ou CCT ampliem a jornada diária para distribuir as 42 horas. Jornadas acima de 8 horas por dia exigem negociação coletiva. Quando não houver sindicato adequado, a alternativa prática é adotar 8 horas por dia, ou seja, 40 horas por semana, já na transição.
O que fazer agora?
Antes de 16/12/2026, o escritório pode usar a lista abaixo como roteiro com o cliente:
✓ Mapeie os empregados em escala 6×1 e os que trabalham mais de 42 horas semanais. No Domínio, o relatório BGR – Relação de Carga Horária – Escala ajuda a localizar esses casos.
✓ Identifique os setores que operam aos sábados, domingos e feriados.
✓ Calcule as horas de cobertura de cada setor e simule escalas em 42 e 40 horas.
✓ Recalcule o valor-hora e revise horas extras, adicional noturno e DSR.
✓ Confira as convenções e os acordos coletivos da categoria e identifique as cláusulas que perdem efeito em 16/12/2026 (art. 3º da emenda).
✓ Crie as novas jornadas no sistema e mantenha as antigas intactas.
✓ Formalize a mudança com termo aditivo assinado pelo empregado, que pode ser digital, inclusive pelo Gov.br.
✓ Treine os gestores e comunique a mudança de forma simples, com nova jornada, dias de folga e data de início.
| ➡️ Quer acompanhar a adequação com a equipe do Domínio? Confira a agenda de Treinamentos da Folha na Central de Soluções ou acesse dominiosistemas.com.br. |
Perguntas frequentes
1. O contador precisa fazer a adequação da escala?
Não. A obrigação é do empregador. Mas o contador é quem orienta o cliente sobre escalas, valor-hora, DSR e prazos, por isso precisa dominar o tema antes da data de vigência.
2. A empresa pode adotar 40 horas semanais já agora?
Sim. As datas são prazos máximos. Adotar a jornada de 40 horas e a escala 5×2 de imediato evita duas transições.
3. Preciso de convenção coletiva para trabalhar 8h24 por dia?
Sim. A emenda exige convenção ou acordo coletivo para jornadas acima de 8 horas diárias, e um acordo individual não basta. Sem negociação, a saída é adotar 8 horas por dia.
4. Quem tem cargo de confiança também tem direito aos dois descansos?
Sim. Não registrar ponto não significa que o trabalhador não tenha direito ao repouso. O TST já entendeu que o descanso trabalhado e não compensado deve ser pago em dobro.
5. Um empregado com diploma e salário alto fica de fora da regra?
Só em parte. Quem tem diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, cerca de R$ 21 mil, fica fora das regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva (art. 8º da emenda). O direito aos dois repousos continua valendo, e a regra não se aplica a empregados públicos. O simples fato de ocupar cargo de confiança não o coloca automaticamente nessa exceção.
6. Dá para descontar dois DSR quando há falta injustificada?
Pode ser que sim, mas o tema depende de análise jurídica e das convenções coletivas, que podem prever descontos proporcionais. A regra deve ser aplicada de forma igual para todos os empregados.
7. Terceirizados e regimes como o 12×36 precisam mudar?
Terceirizados da administração pública terão até 12 meses para ajustar o contrato por aditivo. A emenda não cita o 12×36: a manutenção depende de convenção ou acordo coletivo (art. 7º, §2º) e de lei futura (art. 7º, §3º), e vale acompanhar o limite de 40 horas.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de advogado trabalhista. Em casos específicos, consulte a assessoria jurídica.
Fontes
• Emenda Constitucional nº 141, Diário Oficial da União
• Emenda Constitucional nº 141/2026, texto no portal da Câmara dos Deputados
• Agência Senado, 14/10/2026: aprovação da PEC 221/2019 no Plenário.
